Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 02/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor de Contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 0190/2020 – SSP | Adoção de procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus COVID 19 no âmbito desta Secretaria de Estado da Segurança Pública ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 011/2022 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002 2022 DGAP firmado entre Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Cultura do Estado de Goiás com objetivo de apresentar e divulgar as habilidades artísticas e cultu... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 003/2022 – DGAP | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Planejamento Estratégico GTAPE ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria Nº30/2020 – GAB/DGAP | Alterando o inciso VIII do art 92 da Portaria n º 273 2018 GAB DGAP que instituiu o Regimento das Unidades Prisionais REGIONAIS ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 96/2020 – GAB/DGAP | PRORROGANDO os efeitos da Portaria nº 86 2020 GAB DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 91/2020 – GAB/DGAP | PRORROGA por 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 91/2020 – GAB/DGAP | PRORROGA por 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 suspendendo as visitas os atendimentos de advogados as atividades educacionais e de tr... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 86/2020 – GAB/DGAP | Estabelece escala de revezamento e sobreaviso dos servidores que desempenham atividade administrativa na DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 255/2021 – GAB/DGAP | Altera a Portaria nº 129 2021 que Instituiu o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 211/2020 – GAB/DGAP | Altera o 2º do art 18 e o art 20 ambos da Portaria nº 248 2019 GAB DGAP que instituiu normas e procedimentos de inclusão reinclusão e movimentação de presos ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 204/2020 – GAB/DGAP | cria o Grupo Tático de Ações e Escolta GTAE com objetivo de garantir o planejamento e a operacionalização das escoltas do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia assim como as movimentações de maior complexidade envolvendo translados e movimen... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 204/2020 – GAB/DGAP | Institui o Grupo Tático de Ações e Escolta GTAE no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2018 – GAB/DGAP | Institui Normas de Segurança a serem adotadas em visitas e inspeção nas Unidades Prisionais da Diretoria Geral da Polícia Penal ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 183/2020 – GAB/DGAP/2020 – DGAP | Portaria nº 183 2020 8211 GAB DGAP 2020 8211 DGAP Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 8211 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 165/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP que institui o regime de Teletrabalho aos servidores que exerçam atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e suspendeu a e... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 153/2020 – GAB/DGAP | INSTITUI novos membros para Comissão do GOIASPEN com a finalidade de gerenciar alterar e padronizar o referido sistema realizando ajustes às demandas e a Legislação vigente como a Lei nº 7 210 de 11 de julho de 1984 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 147/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 108 2020 GAB DGAP a qual institui o regime de TeleTrabalho aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP como proc... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 146/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 suspendendo as visitas ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 134/2020 – GAB/DGAP | PRORROGANDO por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 suspendendo as visitas... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
