Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 118/2020 – GAB/DGAP | Prorroga por mais 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 108 2020 GAB DGAP que instituiu o regime de Tele Trabalho aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP como pro... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 117/2020 – GAB/DGAP | PRORROGA por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP que estabelece ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 114/2020 – GAB/DGAP | ALTERA a Portaria nº 110 2020 GAB DGAP a qual intituiu diretrizes pertinentes a gratificação por encargo de curso quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento hora aulas ministradas no âmbito da Diretoria Geral de Admini... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 108/2020 – GAB/DGAP | Institui regime de Tele Trabalho por 15 quinze dias aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP como procedimento preventivo e emergencial em razão de pandemia do novo coron... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 107/2020 – GAB/DGAP | ALTERA o artigo 10 da Portaria nº 388 2019 GAB DGAP a qual dispõe sobre a carteira funcional dos servidores de carreira da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e Vigilantes Penitenciários Temporários A presente Portaria altera a Se... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 106/2020 – GAB/DGAP | PORROGAR por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP a qual suspende as visitas os atendimentos de advogados as atividades educacionais e de trabalho as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas Unida... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 102/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por mais 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 86 2020 GAB DGAP a qual dispões sobre a escala de revezamento e sobreaviso dos servidores que desempenham atividade administrativa e defini diretrizes a serem adotadas na Diretoria Geral... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 03/2021 – GAB/DGAP | ALTEROU o Art 5º da Portaria nº 201 2018 a qual instituiu as normas de segurança a serem adotadas em visitas de inspeção e vistorias nas Unidades Prisionais administradas pela Polícia Penal do Estado de Goiás DGPP ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 02/2021 – GAB/DGAP | Institui a base salarial referente ao ano 2021 dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral da Polícia Penal de acordo com a Medida Provisória nº 1 021 de 30 de Dezembro de 2020 sendo R 1 100 00 mil e cem reais salár... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 01/2021 – GAB/DGAP | Instituir escala de revezamento entre o regime de trabalho presencial e os regimes de teletrabalho ou de desocupação funcional DFCP aos servidores que desempenham atividade administrativa na Diretoria Geral da Polícia Penal ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 004/2021 – GAB/DGAP | REVOGA a Portaria nº 218 2017 Instituindo o quadro de Instrutores de armamento e tiro da DGPP conforme o 1ª Curso de Instrutor de Armamento e Tiro CIAT regulamentado através da PORTARIA Nº 140 2020 DGAP com a Carga Horária de 150 h a ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA 333.2018-GAB.DGAP | GESTOR DE CONTRATO... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 229/2018-GAB/DGAP | Dipensa de Ponto do servidor João Carlos Martins... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 010/2022 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 039 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PM... | 2022 |
| Atos Normativos | PORATRIA N.422 / 2018 GAB.DGAP | Institui Comissão para Inspeção da Unidade de Jaraguá ... | 2018 |
| Atos Normativos | ORTARIA Nº 394, de 05 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Bens Intangíveis nos termos que dispõe o Decreto n º 9 279 de 30 de julho de 2018 e a Instrução Normativa Intersecretarial n º 003 GESTÃO PATRIMONIAL CONTÁBIL de 30 de março de 2023 ... | 2023 |
| Atos Normativos | ortaria 287/2019 – GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa a servidora para a função de Gestora do Termo de Descentralização Orçamentária cujo objeto é a construção do Presídio de Planaltina GO ... | 2019 |
| Atos Normativos | Orientações sobre ações no Sistema de Agenda AC4 referente ao mês de setembro/2024 | Orientações sobre ações no Sistema de Agenda AC4 referente ao mês de setembro 2024 SEI GOVERNADORIA 8211 65235250 8211 Ofício Circular 1 ... | 2024 |
| Atos Normativos | NOTIFICAÇÃO 02.2019-GAB.DGAP | NOTIFICA SR JOSÉ ROBERTO L DOS SANTOS PARA COMPARECER NA GER DE RH DA DGAP ... | 2019 |
| Atos Normativos | NOTIFICAÇÃO 01.2019-GAB.DGAP | NOTIFICA SR MARCELO R DA COSTA A COMPARECER NA GER DO RH DA DGAP ... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
