Atos NormativosNormatizações
Portaria nº 106/2020 – GAB/DGAP
Publicado em: 03/05/2020
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PRORROGAR por 15 (quinze) dias, os efeitos da Portaria nº 91/2020 – GAB/DGAP, a qual suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas Unidades Prisionais, como prevenção e em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).