Principais Legislações e Normas Aplicadas à PPGO
Portaria DGPP Nº 229/2026– Estabelece as denominações oficiais, a vinculação regional, o município-sede e a classicação administrativa dos estabelecimentos penais do Estado de Goiás, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP.
Lei Ordinaria 24.398 – Institui as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Políia Penal – FCGOPPs-Altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto Nº 10.940 /2026– Regulamenta as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal – FCGOPPs -Regulamenta e normatiza as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal, previstas na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.
Lei n. 19.962/2018 – Criação da Diretoria-Geral de Polícia Penal – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências
Decreto nº 10.785/2025 – Novo Regulamento da Diretoria-Geral de Polícia Penal – Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, e o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786 , de 7 de maio de 1992, bem como revoga o Decreto nº 9.517 , de 23 de setembro de 2019
Lei n. 20.756/2020 – Estatuto do Servidor – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
Decreto n. 9.842/2021 – Coordenações Regionais Prisionais – Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
