Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA 173/2018 GAB/DGAP | Institui Comissão especial com a finalidade de propor criação de Politicas de emprego para população Carcerária no âmbito da Administração Penitenciária... | 2018 |
| Atos Normativos | portaria 173-2018 GAB | Institui comissão especial com a finalidade de propor a criação de Políticas de Emprego para população carcerária no âmbito da Administração Penitenciaria de Goiás... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 170/2018 DGAP | Cursos de Nivelamento e Intervenção... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 17/2022 – DGAP | REFORMULAR a Portaria 200 2021 que INSTITUI o Comitê Interno para implantar do Modelo de Excelência em Gestão MEG Tr ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 169/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designar o servidor LEYBER ALVES SOARES CPF 539 517 19168 ocupante do cargo de Agente de Segurança Prisional para atuar como Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA 166.2018-GAB.DGAP | INSTITUI AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INCLUSÃO REINCLUSÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS NO ÂMBITO DAS UPs DA DGAP... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 166.2018-GAB.DGAP | Institui as nomas e procedimentos de inclusão reinclusão e movimentação de presos no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 155.2018-GAB.DGAP | Gestor de Contrato... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 151/2018 GAB/DGAP | Curso de Aperfeiçoamento Operacional para Atuação no Presídio Estadual de Anápolis... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 148/2021 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 007 2021 DGAP firmado pela DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS GO ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 141/2021 – DGAP | APROVAR o Edital nº 001 2021 DGAP que ins tui o processo de chamamentode capítulos originais para publicação do livro POLÍCIA PENAL REFLEXÕES ACERCA DA NOVA POLÍCIABRASILEIRA ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA 140/2018-GAB/DGAP | LICENÇA PRÊMIO... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 139/2018 – GAB/DGAP | LICENÇA PREMIO MAURICIO ROBERTO ROQUE DE LIMA... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 138/2018-GAB/DGAP | Menção Elogiosa Fabio Alex Trindade da Silva... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 137/2018 – GAB/DGAP | Menção Elogiosa Roosevelt Antônio Vieira... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 136/2018-GAB/DGAP | Menção Elogiosa PAULO VENTURA SILVA BERNARDES... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 136.2018-GAB.DGAP | RESOLVE CONFERIR ELOGIO AO DIRETOR DA CPP DE APARECIDA DE GOIÂNIA ASP PAULO VENTURA SILVA BERNARDES M... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA 126/2018 GAB/DGAP | Cria Comissão interna com a finalidade de estabelecer e padronizar os Requisitos Técnicos Operacionais RTO para arma de porte e suas respectivas munições a serem utilizadas pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 125/2021 – DGAP | PRORROGANDO por mais 15 quinze dias as ações contra a disseminação do COVID... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA 124/2018 GAB/DGAP | Nomeia Gestor de Contrato... | 2018 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
