Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Polícia Penal do Estado de Goiás
Thiago Ferreira Matias
Portaria n. 19, de 13 de janeiro de 2023 – Polícia Penal

Lotação: Gerência de Inteligência e Observatório da Diretoria-Geral de Polícia Penal- DGPP
Telefone: (62) 3201-4268
E-mail: thiagofm@dgap.go.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

• O encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

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