Pena Justa
A estratégia nacional Pena Justa surge como uma resposta estruturada à crise carcerária, sob determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 347). Coordenada a nível nacional pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça, a política busca elevar o padrão das unidades prisionais e combater o déficit de vagas.
No cenário goiano, a execução ocorre via Comitê Estadual — composto por órgãos de justiça, segurança e sociedade civil —, que gere um cronograma de cerca de 310 metas com prazo até 2027.
O projeto visa não apenas a eficiência administrativa, mas também o enfraquecimento de facções criminosas através de uma gestão pública mais robusta e presente.
| DOCUMENTOS RELEVANTES – NACIONAL | ||||
| TIPO DE DOCUMENTOS | TÍTULO | EMENTA | LINK DE ACESSO | ANO |
| Acordo de Cooperação Técnica | Acordo De Cooperação Técnica N. 15/2025 | Acordo De Cooperação Técnica nº 15, que entre si celebram o conselho nacional de justiça (CNJ) e o tribunal superior do trabalho (TST) para a ampliação e a qualificação da inserção sociolaboral, por meio da oferta de vagas de trabalho, de formação profissional, além do fortalecimento de iniciativas de empreendedorismo e de outros arranjos produtivos para as pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, considerando os marcadores de raça e gênero, com o fim de garantir-lhes inclusão socioeconômica e visando a implementação do plano pena justa e do projeto emprega 347, de modo a contribuir com a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras nos termos definidos pelo supremo tribunal federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 – ADPF 347. | Documento | 2025 |
| Acordo de Cooperação Técnica | Acordo De Cooperação Técnica Nº 14/2025 | Acordo De Cooperação Técnica Nº 14/2025, que entre si celebram o conselho nacional de justiça, o ministério da justiça e segurança pública, o ministério dos transportes, o departamento nacional de infraestrutura e transportes, a valec – engenharia, construções e ferrovias s.a., e a agência nacional de transportes terrestres com o objetivo de ampliar e qualificar as atividades voltadas à inserção profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, especialmente no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. | Documento | 2025 |
| Acordo de Cooperação Técnica | Acordo De Cooperação Técnica Nº 011/2025 | Acordo De Cooperação Técnica nº 011/2025 que entre si celebram o conselho nacional de justiça (CNJ), o banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES), e a união federal, representada pelo ministério da justiça e segurança pública (MJSP), com vistas a contemplar iniciativas relacionadas ao plano nacional para o sistema carcerário | Documento | 2025 |
| Plano Nacional | Relatórios dos Planos Estaduais | Documento que analisa tecnicamente os Planos Estaduais e Distrital, estabelecendo as desconformidades, as ressalvas e os ajustes necessários. | Documento | 2025 |
| Caderno de Orientação | Pena Justa Reforma | Caderno de orientações elaboração dos planos estaduais ou distrital de manutenção e ajustes dos estabelecimentos prisionais | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 6º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 5º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 4º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 3º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 2º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Documentos Orientadores | 1º Encontro dos Comitês de Políticas Penais | Documento que apresenta as orientações para a elaboração dos Planos Pena Justa Estaduais e Distrital | Documento | 2025 |
| Matriz | Matriz de Implementação | Modelo Nacional da Matriz de Implementação dos Planos Estaduais | Documento | 2025 |
| Caderno Orientador | Caderno Orientador do Plano Nacional | Caderno Orientador para elaboração dos Planos Estaduais e do Plano Distrital de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, com o objetivo de orientar magistrados(as), gestores(as) públicos e equipes técnicas, bem como outras pessoas envolvidas nos processos de construção, implementação e monitoramento dos Planos Estaduais e do Plano Distrital para a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro | Documento | 2025 |
| Plano Nacional | Monitoramento do Plano Pena Justa | Informe de Monitoramento do 1º semestre de 2025 do Plano Pena Justa ao Supremo Tribunal Federal | Documento | 2025 |
| Plano Nacional | Plano Nacional – Sumário Executivo | Sumário Executivo do Plano Nacional Pena Justa elaborado pelo Ministério da Justiça e CNJ estabelecendo a metodologia e o processo de construção do Plano Nacional para o cumprimento da ADPF/347 e norteando os estados na construção dos planos Estaduais | Documento | 2025 |
| Plano Nacional | Plano Nacional Pena Justa – Caderno de Metas e Indicadores Nacionais | Plano Nacional Pena Justa elaborado pelo Ministério da Justiça e CNJ por meio do qual se estabeleceu as metas, indicadores e parâmetros para o cumprimento nacional da ADPF 347, norteando, ainda, os estados na construção dos planos Estaduais. | Documento | 2025 |
| Acórdão | Homologação da Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 347 Distrito Federal | Homologação em processo estrutural na Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional | Documento | 2025 |
| Portaria Conjunta | Portaria-Conjunta MJSP/CNJ n° 8 de 16 de abril de 2024 | Cria o Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n° 347. | Documento | 2024 |
| Acórdão | Arguição de descumprimento de preceito fundamental 347 distrito federal | Arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se postula que o STF declare que o sistema prisional brasileiro configura um estado de coisas inconstitucional, ensejador de violação massiva de direitos fundamentais dos presos, bem como que imponha ao Poder Público a adoção de uma série de medidas voltadas à promoção da melhoria da situação carcerária e ao enfrentamento da superlotação de suas instalações. | Documento | 2023 |
| Acordo de Cooperação Técnica | Acordo de Cooperação Técnica N° 27/2023 – CNJ e SENAR | Acordo De Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram O Conselho Nacional De Justiça – Cnj E O Serviço Nacional De Aprendizagem Rural – SENAR, por meio do qual conjugam esforços necessários para o planejamento de ações de educação e a promoção da segurança alimentar e nutricional no sistema prisional, por meio da capacitação, da oferta de assistência técnica e da formação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, dentre outras atividades, respeitando as normativas que conferem o direito à alimentação equilibrada e saudável como condição de saúde pública desse público | Documento | 2023 |
| DOCUMENTOS RELEVANTES – JUDICIÁRIO ESTADUAL | ||||
| TIPO DE DOCUMENTO | TÍTULO | EMENTA | LINK DE ACESSO | ANO |
| Portaria | Portaria N° 01, De 10 De Abril De 2026 | Nomeia a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, designa sua Equipe Técnica, define atribuições e dá outras providências. | Documento | 2026 |
| Decreto | Decreto nº 1869/2025 | Decreto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dispõe sobre a alteração na composição do Comitê de Políticas Penais ”Pena Justa” no âmbito do estado de Goiás | Documento | 2025 |
| Decreto | Decreto nº 4227/2024 | Decreto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dispõe a composição do Comitê de Políticas Penais ”Pena Justa” no âmbito do estado de Goiás | Documento | 2024 |
| Decreto | Decreto nº 4226/2024 | Decreto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que institui o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no Estado de Goiás nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências. | Documento | 2024 |
| DOCUMENTOS RELEVANTES – DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL | ||||
| TIPO DE DOCUMENTO | TÍTULO | EMENTA | LINK DE ACESSO | ANO |
| Portaria | Portaria Nº 137, De 13 De Abril De 2026 | Define atribuições e designa os membros para compor a Comissão Executiva para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal em cumprimento das metas do Plano Pena Justa Estadual – ADPF/347 STF. | Documento | 2026 |
| Portaria | PORTARIA Nº 397, DE 19 DE Setembro DE 2025 | Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pontos focais junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN/MJSP, para apoio ao diagnóstico e ações correlatas no âmbito do Plano Nacional Pena Justa. | Documento | 2025 |
| Portaria | Portaria Nº 471, De 19 De Novembro De 2025 | Institui, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, o COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO PLANO ESTADUAL PENA JUSTA (CEGOV Pena Justa), estabelece sua estrutura organizacional e dá outras providências. | Documento | 2025 |
| Portaria | Portaria Nº 147, De 20 De Março De 2025 | Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), do Grupo de Trabalho para implementação do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa. | Documento | 2025 |
| Portaria | Portaria Nº 477, De 20 De Novembro De 2025 | Altera a Portaria nº 384, de 08 de setembro de 2025, que institui, no âmbito da Diretoria‑Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, o Núcleo de Coordenação e Monitoramento do Plano Pena Justa Goiás (NCM‑PPGO), vinculado ao Gabinete do Diretor‑Geral de Polícia Penal, e estabelece sua finalidade, composição e competências. | Documento | 2025 |
| Portaria | Portaria Nº 384, De 08 De Setembro De 2025 | Institui, no âmbito da Diretoria‑Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás, o Núcleo de Coordenação e Monitoramento do Plano Pena Justa Goiás (NCM‑PPGO), vinculado ao Gabinete do Diretor‑Geral de Polícia Penal, e estabelece sua finalidade, composição e competências. | Documento | 2025 |
| Plano Estadual | Plano Estadual Pena Justa – Goiás | Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais, estabelecendo e norteando o Estado de Goiás no cumprimento das metas, indicadores e parâmetros mínimos para o cumprimento da ADPF/347. | Documento | 2025 |
