EXTRATO DA PORTARIA Nº 260/2023-DGAP

Processo: 202316448058080. O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor CLEITON BARBOSA VAZ, Policial Penal, CPF nº ***.925.461-**, para exercer a função de GESTOR TITULAR do TERMO DE COOPERAÇÃO N° 10/2023-DGAP (50917919) e do TERMO DE PERMISSÃO DE USO 03/2023-DGAP (50917000), objeto do processo SEI n° 202316448058080, e o servidor PAULO SERGIO SILVA SANTOS, Policial Penal, CPF n° ***.274.821-**, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE nos impedimentos e ausências do gestor titular. § 1º – O convênio foi celebrado entre o ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP e o parceiro privado INOVAR ACABAMENTOS DE PEÇAS E VESTUÁRIO LTDA, e tem por objeto a mútua colaboração entre os partícipes para viabilizar o DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS APENADOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIÁS, com propósito de conferir efetividade à Seção IV do Capítulo I do Título V da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), de forma a permitir que os apenados que cumprem pena no regime fechado do COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, tenham oportunidade de trabalho, geração de renda e remição de pena. Art. 2º. Estabelecer as funções dos Gestores do convênio. Art.3º. Estabelecer as funções dos fiscais do convênio. Art. 4º. Determinar que a GERÊNCIA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL ante a constatação de descumprimento desta portaria, comunique, incontinenti, à SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, para adoção das medidas cabíveis. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. A íntegra da Portaria será publicada no site da DGAP.

JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO

Diretor-Geral de Administração Penitenciária

Portaria 260