Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 20/2021-GAB/DGAP | Inclui Altera o Art 1º da Portaria nº 15 2021 Dispensa de ponto eletrônico... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 20/2020-GAB/DGAP/2020 – DGAP | Designa os servidores para a função de Gestor dos Contratos nº 40 2016 e 41 2019... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 2, de 02 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 2ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 199, de 06 de junho de 2024 | Dispõe sobre autorização do Curso de Operador de Rádio Comunicador HT Hytera modelo P580H aos Servidores da Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás PTC GO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 198/2024-DGPP, de 05 de junho de 2024 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 014 2024 DGPP 60975715 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PMGO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 197, de 20 de junho de 2023 | Cria e homologa a Oficina de Defesa Pessoal Uso do Bastão PR24 e Manuseio da Espingarda Gauge 12 CBC Military 3 0 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 196, de 19 de junho de 2023 | Institui o curso básico de atendimento ao público para Policiais Penais... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 195/2021 – DGAP | Dispõe sobre o VI CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 195, de 11 de junho de 2024 | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP procedimento de apuração administrativa simplificada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo TCA nos casos de extravio ou de dano a bem público que implicarem prejuízo... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 190, de 13 de junho de 2023 | Designa gestor e fiscais para o CONVÊNIO DEPEN MJSP PLATAFORMA BRASIL nº 937216 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA por intermédio do DE... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 19/2020-GAB/DGAP/2020 – DGAP | Designa servidor para gestor de contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 19/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 19, de 15 de janeiro de 2024 | Regulamenta o trabalho voluntário do preso e dá outras providências Portaria nº19... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 189, de 07 de junho de 2023 | Dispõe sobre a convocação dos Policiais Penais concluintes do III Curso de Intervenção Tática III CIT para de participarem de Estágio Obrigatório ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 183, de 15 de maio de 2024 | Institui Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos femininos e LGBTQIANP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 183, de 15 de maio de 2024 | Institui Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos feminino e LGBTQIAPN ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 181, de 05 de junho de 2023 | Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica n 02 2023 48398492 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS mediante as cláusulas e condições seguintes ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 18/2021/ – DGAP | Institui Comissão Permanente de Cerimonial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 18/2020-GAB/DGAP | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 18, de 13 de janeiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
