Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 227/2019-GAB/DGAP | Designa servidora para a função de Gestora do Contrato cujo objeto é a contratação de serviço de locação de veículos automotores para a DGAP ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 226/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº076 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 226-2020/2020 – DGAP | Altera o art 7º da portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece regras e procedimentos destinado a prevenção da disseminação do COVID 19 incluindo o inciso IV ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 225/2020/2020 – DGAP | Prorrogar os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção e evitar a disseminação do C... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 224/2024-DGPP, de 21 de junho de 2024 | Designa gestor para o ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 012 2024 DGPP 60356466 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 224-2017 – GAB-SEAP-SSAP | ACAUTELAMENTO DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 222, de 20 de junho de 2024 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 039 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Sública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 22/2022 – DGAP | Cria Comissão para Descarga de Armas no âmbito da Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 217, de 17 de junho de 2024 | Designa gestor para o Termo de Cooperação Técnica n 011 2024 60853905 que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL e a SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA m... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 216/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 138 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 216, de 05 de julho de 2023 | O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS nomeado pelo Decreto Estadual de 16 de dezembro de 2021 publicado no Diário Oficial de Goiás n 23 698 usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 19 962 de 03 de janeiro de 2018... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 214/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 010 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 213/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 081 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 212/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 024 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 211/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 075 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 210/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 034 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 21/2022- DGAP | Institui comissão de recebimento de materiais bélicos e produtos controlados ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 21/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Convênio... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 209/2021 – GAB/DGAP | Institui escala de revezamento nas Unidades Administrativa da Diretoria Geral da Polícia Penal e SUSPENDE as atividades externas nas Unidades Prisionais por 7 sete dias como forma de prevenção à disseminação do COVID 19 Coronavírus ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 209/2020-GAB/DGAP | Altera a redação do art 2º da Portaria n 133 2020 GAB DGAP que cria a Seção de Acompanhamento e Controle Operacional SEACОР ... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
