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Portaria nº 183, de 15 de maio de 2024

15/05/2024
137 Menos de um minuto
Publicado em: 15/05/2024
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Portaria nº 183, de 15 de maio de 2024- Institui Comissão Especial, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal , com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos femininos e LGBTQIANP+.

Portaria

15/05/2024
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