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PORTARIA Nº 183, de 15 de maio de 2024

16/05/2024
171 Menos de um minuto
Publicado em: 16/05/2024
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

PORTARIA Nº 183, de 15 de maio de 2024-Institui Comissão Especial, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, com o propósito de propor minuta de regulamento para o funcionamento das unidades prisionais destinadas aos públicos feminino e LGBTQIAPN+.

SEI_60284463_Portaria_183

16/05/2024
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