Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria Nº 208/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Termo de Cooperação Orçamentária cujo objeto é objetivo a transferência parcial da atribuição de executar o crédito referente à locação de viaturas ... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 207, de 12 de junho de 2024 | Institui a Política de Comunicação Setorial da Diretoria Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 206/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 145 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 206/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 145 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 205/2018-GAB/DGAP | Transfere as atividades de planejamento da Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias para o Núcleo de Gestão e Finanças... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 205/2018-GAB/DGAP | Transfere as atividades de planejamento da Gerência de Planejamento e Politicas Penitenciárias para o Núcleo de Gestão e Finanças... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 205-2020/2020 – DGAP | Cria a Seção Integrada de Monitoração Eletrônica SIME e dispões sobre a autorização de acesso e liberação de perfil aos dados do sistema de monitoração eletrônica ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 204, de 27 de junho de 2023 | Institui Grupo de Trabalho para aprimoramento das ações da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP visando o atendimento dos pontos de atenção apresentados pelo relatório do Conselho Nacional de Justiça CNJ após a inspeção nos estabe... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 203/2023-DGAP, de 24 de junho de 2023 | Institui COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO para o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001 2023 DGAP visando o credenciamento de interessados no desenvolvimento de atividade laboral aos apenados do sistema prisional do Estado de Goiás Processo SEI 20231644803203... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 203/2021- DGAP | institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providência... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 203/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera a Portaria nº 70 2019 GAB DGAP que designa servidor para gestor de contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 203-2020 – DGAP | Altera o art 117 da Portaria nº 272 2018 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESTADUAIS e o art 101 da Portaria nº 352 2019 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESPECIAIS ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 202-2020/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2021- DGAP | Institui a Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos bens de consumo do almoxarifado da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2019-GAB/DGAP | revogou a Portaria Nº 490 2019 2018 e estabeleceu novas normas e procedimentos de inclusão reinclusão e movimentação de presos... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 201/2018-GAB/DGAP | Institui normas de segurança a serem adotadas em visitas e inspeções nas Unidades Prisionais da Diretoria Geral da Administração Penitenciaria do Estado de Goiás ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 201, de 23 de junho de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 200/2021 – DGAP | INSTITUI o Comitê Interno para implantar do Modelo de Excelência em Gestão MEG Tr... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 200, de 23 de junho de 2023 | Dispõe sobre o procedimento disciplinar para apuração de faltas disciplinares praticadas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP os recursos e revisão administrativa das decisões as hipóteses de extinção da punibilidade ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
