PORTARIA Nº 195, de 11 de junho de 2024

PORTARIA Nº 195, de 11 de junho de 2024 – Institui, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP, procedimento de apuração administrativa simplificada, por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, nos casos de extravio ou de dano a bem público que implicarem prejuízo de pequeno valor.

SEI_GOVERNADORIA – 61236551 – Portaria