Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 423/2018-GAB/DGAP | Regulamenta o horário de trabalho em regime de expediente e plantão dos servidores que laboram na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 422/2021 – DGAP | Altera a Portaria nº 458 2019 GAB DGAP redefinindo a regulamentação que salvaguarda os assuntos sigilosos produzidos no âmbito da Diretoria Geral de Administração ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 421, de 09 de setembro de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL DA 3ª CRP ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 421-2019-GAB-019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 419/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Criação da Política de Comunicação Social e Visibilidade Institucional da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 419/2018-GAB/DGAP | INSTITUI GRUPAMENTOS DE INTERVENÇÃO TÁTICAS GIT... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 415, de 05 de setembro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 124 2021 PC que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 414, de 05 de setembro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2022 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 413, de 02 de setembro de 2022 | Institui Comissão para estudo e propositura de atualização do uniforme dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e Revoga Portarias em contrário ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 411, de 31 de agosto de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 013 2022... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 410, de 29 de dezembro de 2023 | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2024... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 41, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 409-2019-2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 408, de 14 de outubro de 2024 | Criação e homologação do Curso Básico de Capacitação para Gestão de Alternativas Penais ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 407/2019-GAB/DGAP/2019 | Designa servidor para a função de Gestor do Termo de Descentralização Orçamentária... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 407, de 26 de dezembro de 2023 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 3ª e 9ª Coordenação Regional Prisional ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 407, de 24 de agosto de 2022 | Dispõe sobre o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 406, de 23 de agosto de 2022 | Institui Grupo de Revisão para atualização do POP ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 405-2019 – GAB/DGAP | Redefinindo o Horário de trabalho em regime de expediente... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 404, de 12 de outubro de 2024 | Cria e homologa o Curso Básico de Capacitação em Proteção Social para Acompanhamento de Medidas Alternativas à Prisão ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
