Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 465, de 18 de outubro de 2022 | Gestão de contrato... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 464, de 18 de outubro de 2022 | Gestor a do Contrato... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 460/2019 – GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera a Portaria nº 440 2019 GAB DGAP que tem como objetivo instituir Grupo de Trabalho para produzir proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal no âmbito do Estado de Goiás Portaria nº 460 2019 DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 460, de 17 de outubro de 2022 | Regulamentar a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 46/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 46, de 09 de fevereiro de 2023 | Dispõe sobre a convocação para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL DA 5ª REGIONAL... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 459, de 13 de outubro de 2022 | Prêmio de Inovação e Boas Práticas no Sistema Penitenciário de Goiás Revoga a Portaria n º 418 de 2 de setembro de 2022 e Designa Conselho Superior e Comissão de Seleção e Avaliação e específica suas respectivas atribuições ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 456/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidores para a função de Fiscal e Responsável Técnico do Convênio cujo objeto é a capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes PROCAP Portaria n 456 DO 456... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 456/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidores para a função de Fiscal e Responsável Técnico do Convênio cujo objeto é a capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes PROCAP Portaria nº 456 2019 GAB DGAP 2019 8211 DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 454-2019 | Criação da Seção de Atenção às Mulheres Presas e Egressas... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 453/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa para realização de cursos de corte e costura e serralheria do Projeto de Capacitação Profissional de Oficinas Permanentes PROCAP conforme Convênio nº... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 451, de 07 de outubro de 2022 | Dispõe sobre o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 450/2021- DGAP | Homologa Processo de Avaliação de Desempenho de servidores públicos em estágio probatório ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 450, de 05 de outubro de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 449, de 04 de outubro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 101 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 447/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 447, de 03 de outubro de 2022 | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004 2022 DGAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA DGAP GO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MUNICÍPIO DE ITAPURANGA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 446/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Função de Gestor... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 445/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Função de Gestora do Termo de Cooperação... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 444/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Função de Gestor do Contrato... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
