Atos NormativosNormatizações
PORTARIA Nº 410, de 29 de dezembro de 2023
Publicado em: 02/01/2024
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 410, de 29 de dezembro de 2023 – Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, para o ano de 2024