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PORTARIA Nº 403, de 26 de julho de 2023

17/10/2023
103 Menos de um minuto
Publicado em: 17/10/2023
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos

PORTARIA Nº 403, de 26 de julho de 2023 –   Disciplina sobre requerimentos/solicitações de guarda e/ou acautelamento de veículos ou de armamento, por servidores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP, junto aos Órgãos oficiais que integrem as estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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