Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 403, de 26 de julho de 2023 | Disciplina sobre requerimentos solicitações de guarda e ou acautelamento de veículos ou de armamento por servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP junto aos Órgãos oficiais que integrem as estruturas dos Poderes Executivo ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 403, de 26 de julho de 2023 | Acautelamento de veículos ou de armamento junto aos órgãos oficiais Portaria nº403... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 401, de 14 de dezembro de 2023 | Institui Comissão que visa avaliar e selecionar Policiais Penais para participarem do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 400, de 18 de agosto de 2022 | Revoga a Portaria nº 380 2022 de 08 de agosto de 2022 e dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA 4ª CRP DA POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 40/2019-GAB/DGAP | Alerta o art 1º da Portaria nº556 2018 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 40, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 089 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 40, de 05 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 2ª Coordenação Regional Prisional 2ª CRP... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 4, de 03 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 4ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 399/2022-DGAP de 18 de agosto de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 012 2021 DGAP 000023990277 que entre si celebram o Estado de Goiás representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o CORPO DE BOMBEIROS MI... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 399, de 13 de dezembro de 2023 | Dispõe acerca do encerramento do I Curso de Segurança de Autoridades e Dignitários I SEADIG Portaria 399... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 398, de 08 de outubro de 2024 | Designa gestor e fiscais para o CONVÊNIO DEPEN MJSP PLATAFORMA BRASIL nº 937216 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA MJSC por int... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 397/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 396-2019-GAB-DGAP-2019 – DGAP | Comissão para Apuração de Responsabilidade... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 391, de 12 de agosto de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA 5ª CRP DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 39/2021/2021 – DGAP | Dispõe sobre o II CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 39, de 07 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 009 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 389/2023, de 01 de dezembro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 014 2022 DGAP 54263347 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLICIA PENAL e o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA mediante as condições seguintes ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 388- 2019 | Dispõe Sobre a Carteira Funcional dos Servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 386, de 11 de agosto de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA SIME ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 384/2022, de 11 de agosto de 2022 | Dispõe sobre a dispensa do controle de frequência por meio do ponto eletrônico dos servidores que específica ... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
