Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria Nº 57/2021- DGAP | Altera a Portaria nº 129 2020 que designa servidor para representar e assinar peças e qualquer documentação pertinente a veículos de propriedade desta da Diretoria Geral junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás DETRAN GO ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 57, de 22 de fevereiro de 2023 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 56, de 21 de fevereiro de 2024 | Cria E HOMOLOGAR o CURSO DE INTERVENÇÃO BÁSICA CIB ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 55, de 21 de fevereiro de 2024 | Designa gestor e suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 04 2024 DGPP que entre si celebram a DIRETORIA GERAL de POLICIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE URUAÇU GO mediante as cláusulas e condições seguintes PROCESSO SEI 202316448064272 ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 547/2018-GAB/DGAP | Altera disposições e Institui Comissão permanente do POP ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 546/2018-GAB/DGAP | Institui Comissão para definir Uniformes dos Servidores ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 543/2018-GAB/DGAP | Descreve os Documentos Obrigatórios Para Recebimento de Presos nas Unidades Prisionais... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 54, de 20 de fevereiro de 2024 | Designa gestor e suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 02 2024 DGPP 55917563 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL de POLICIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE CERES GO PROCESSO SEI 202316448027798... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 54, de 16 de fevereiro de 2023 | Designa gestora suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 001 2023 DGAP 000037660771 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONO... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 537, de 29 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre CONVOCAÇÃO para o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 535, de 28 de dezembro de 2022 | Casa de Prisão Provisória de Luziânia passa a ser reconhecida institucionalmente como Casa de Prisão Provisória Policial Penal Jaílton Barbo Ferreira ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 532, de 27 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 530, de 20 de dezembro de 2022 | Institui o Comitê de Aplicação do Gestão gov br no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 528, de 19 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 525, de 16 de dezembro de 2022 | Torna sem efeito a Portaria nº 471 de 19 de outubro de 2022 e designa servidores para realizar pesquisa de preços ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 522, de 14 de dezembro de 2022 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 520-2015-GAB-SEAP, 29 de maio de 2015 | Portaria 520 2015 Institui o terceiro Curso de Operações Penitenciárias III COPE ... | 2015 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 52, de 20 de fevereiro de 2024 | Torna sem efeito a Portaria n º 17 de 12 de janeiro de 2023 e designa servidores para realizar pesquisa de preços ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 518, de 13 de dezembro de 2022 | Institui a Comissão de Inventário Físico e Financeiro de 2022 dos bens de consumo do almoxarifado da Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 514/2018-GAB/DGAP | Altera os regimentos descrevendo os documentos obrigatórios para recebimento de presos... | 2018 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
