Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 78 – GAB/DGAP/2020 – DGAP | Designa servidores para a função de Gestor e Suplente do Contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 77/2021/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 77/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 77/2020 – DGAP | Suspende as visitas os atendimentos de advogados as atividades educacionais de trabalho as assistências religiosas e as escoltas realizadas em todas às Unidades Prisionais pertencentes à Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP como ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 77, de 14 de março de 2023 | Estabelece diretrizes para a utilização de algemas no âmbito das atividades desempenhadas pela Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 77, de 06 de março de 2024 | Dispõe sobre o CURSO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO POPPEN NÍVEL OPERACIONAL PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 76/2020 – DGAP | Designa servidores para a função de Gestor e Suplente do Contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 74, de 10 de março de 2023 | Institui Comissão Especial destinada à realização de estudos técnicos para elaboração de proposta de Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de Goiás... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 73/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para função de Gestor de Termo de Cooperação Anexo PORTARIA Nº 73 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 73, de 25 de fevereiro de 2022 | Institui Gestor de Adiantamento da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 71/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para função de Gestor de Termo de Cessão de Uso Anexo PORTARIA Nº 71 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 71, de 24 de fevereiro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 106 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 70/2024, de 04 de março de 2024 | Constitui o Núcleo Docente Estruturante NDE do Curso de Pós graduação lato sensu em Execução de Polícia Penal da Escola Superior de Polícia Penal ESPP designa seus membros e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 70/2020-GAB/DGAP/2020 – DGAP | Editar o presente ato normativo visando à adoção de procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus COVID 19 no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 70/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para Gestor de Contrato Anexo PORTARIA Nº 70 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 70, de 24 de fevereiro de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 70, de 07 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 69/2019-GAB/DGAP/2020 – DGAP | SUSPENDER no período de 18 a 22 de março de 2020 TODAS as atividades dos presos nas Indústria de todas Unidades Prisionais e do Módulo de Respeito desta Diretoria Geral ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 69, de 07 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 192 2021 firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Políci... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 69, de 04 de março de 2024 | Autoriza e Homologa o Curso MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS 1ª Edição 2024 para a 7ª e 6ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
