Atos NormativosNormatizações
PORTARIA Nº 514/2018-GAB/DGAP
Publicado em: 23/10/2018
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 514/2018-GAB/DGAP
Altera os regimentos descrevendo os documentos obrigatórios para recebimento de presos.