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PORTARIA Nº 543/2018-GAB/DGAP
Publicado em: 05/11/2018
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 543/2018-GAB/DGAP
Inclui o Inciso IV Na Redação Dada Pela Portaria 514/2018, Onde Descreve os Documentos Obrigatórios Para Recebimento de Presos nas Unidades Prisionais.