Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de roteiro e procedimentos para celebração de convênios termos de cooperação ajustes e outros instrumentos congêneres entre o DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e instituições públicas ou privadas ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de roteiro e procedimentos para celebração de convênios termos de cooperação ajustes e outros instrumentos congêneres entre o DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e instituições públicas ou privadas ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de roteiro e procedimentos para celebração de convênios termos de cooperação ajustes e outros instrumentos congêneres entre o DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e instituições públicas ou privadas ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67, de 23 de fevereiro de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 67-2019-GAB-DGAP | Altera o art 1º da Portaria 235 2018 de 08 de Maio de 2018 Anexo PORTARIA N 67 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 66/2021/2021 – DGAP | Dispõe sobre o CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 66/2019-GAB/DGAP | Altera o art 1º da Portaria 179 2018 de 14 de Abril de 2018 Anexo PORTARIA N 66 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 65, de 06 de março de 2023 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 64, de 27 de fevereiro de 2024 | Dispõe sobre o curso Excel Básico 1ª Edição para servidores da Polícia Penal da 1ª Regional... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 638/2018-DGAP, | altera o artigo 4º da Portaria 253 2018 que estabelece normas sobre o cumprimento de Alvará de Soltura para liberação de presos ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 63-2019-GAB-DGAP | Altera o art 1º da Portaria Eletrônica Nº 63 2018 DIR AP de 27 de Fevereiro de 2018 Anexo PORTARIA N 63 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 62/2021 – DGAP | Altera o Art 2º e 3º da Portaria nº 176 2020 que autoriza a entrada de adiantamento a servidora Luciana Moreira Belo a fim de realizar despesas ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 62, de 02 de março de 2023 | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 080 2021 PM 000021078743 que trata da mútua cooperação entre os partícipes para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com o fim de propiciar meios de garantir assistência efeti... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 62-2019 – DGAP | Descrevendo procedimento para menores visitarem seus genitores que se encontram presos... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 61, de 02 de março de 2023 | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 607/2018-GAB/DGAP | INSTITUINDO NORMAS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO VAGAS DE TRABALHO REMUNERADAS PARA PRESOS... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 60, de 17 de fevereiro de 2022 | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária o Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Planejamento Estratégico GTAPE ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 6, de 04 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 6ª Coordenação Regional Prisional... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 59/2021- DGAP | Altera o Art 2º da Portaria nº 26 2021 que revoga a Portaria nº 260 218 a qual instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres encarceradas ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 58/2019-GABDGAP | Altera o art 1º da Portaria nº 6012018 GABDGAP... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
