Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 84/2024-DGPP, de 14 de março de 2024 | Designa gestor para o ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 005 2024 DGPP celebrado entre o Estado de Goiás representado pelas Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Catalão GO CCEPC ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 84/2021 – DGAP | Ins tuir Força Tarefa para a realização de coleta e tratamento de dados que orientem a alocação e execução de recursos e invesmentos recebidos pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 83, de 20 de março de 2023 | Dispõe sobre o CURSO DE USO E MANUSEIO DA CARABINA TÁTICA TAURUS CTT 40... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 83-2021 GAB/DGAP | Define os municípios que sediarão as Coordenações Regionais Prisionais e fixa as respectivas circunscrições ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 82/2024-DGPP, de 14 de março de 2024 | Designa gestor para o Convênio nº 095 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 82/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 82/2019-GAB/DGAP | Altera parcialmente o art 1º da Portaria nº 39 2019 GAB de 04 de fevereiro de 2018 Anexo PORTARIA N 82 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 81/2019-GAB/DGAP | Altera o art 1º da Portaria 557 2018 GAB DGAP de 22 de Novembro de 2018 que designa servidor para Gestor do Contrato nº 041 2018 Anexo PORTARIA Nº 81 2019 GABD GAP... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 81/2018-GAB/DGAP | Regulamenta a salvaguarda de assuntos sigilosos Produzidos e Custodiados pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 81, de 16 de março de 2023 | Institui a Comissão de Avaliação e Seleção do Processo Seletivo Simplificado de Policiais Penais para Curso de Inteligência em Segurança Orgânica CISO ofertados pela Superintendência de Inteligência Integrada Agência Central do Sistema de Intelig... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 81-2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 80/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objetivo é a contratação da empresa especializada para a prestação de serviços de locação de veículos automotores Anexo PORTARIA N 80 2019 GAB DGAP... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 80, de 04 de março de 2022 | Dispõe sobre o CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO REGIONALIZADO EDITAL Nº 005 2019 SEAD ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 80-GAB/DGAP/2020 – DGAP | Fica instituída Comissão Especial de Trabalho visando a regularização de despesas realizadas por meio dos Contratos nº 19 2016 nº 18 2016 nº 20 2016 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 80-2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 79/2019-GAB/DGAP – | Distribuição Geográfica das Coordenações Regionais e suas respectivas Unidades Prisionais UPs... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 79-2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 79 – GAB/DGAP/2020 – DGAP | Altera a Portaria nº 447 2019 que designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 78/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 78-2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
