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Portaria Nº 59/2021- DGAP
Publicado em: 03/03/2021
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria Nº 59/2021/2021 – DGAP-
Altera o Art 2º da Portaria nº 26/2021 que revoga a Portaria nº 260/218 a qual instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres encarceradas.