Atos NormativosPublicações Oficiais
PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024
Publicado em: 01/07/2024
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº 67/2024, de 02 de março de 2024-Dispõe sobre o estabelecimento de roteiro e procedimentos para celebração de convênios, termos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres, entre o DIRETORIA-GERAL DE POLÍCIA PENAL – DGPP e instituições públicas ou privadas.
