Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria Nº178/2019-GAB/DGAP | Licença Prêmio ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria Nº177/2019-GAB/DGAP | LICENÇA PREMIO... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº170, de 07 de maio de 2024 | Altera as denominações dos estabelecimentos penais que específica da outras providências e revoga a Portaria n166 de 06 de maio de 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº156, de 03 de maio de 2024 | Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Processos de Progressões e Promoção bem como os membros da Secretaria Executiva e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº155, de 02 de maio de 2024 | Altera a Portaria nº44 de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extra remunerados AC4 por intermédio do Sistema Interno de Agendamento ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº128/2018 – GAB/DGAP | Risco de Vida Evora Narah Rodrigues... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº118/2022 – DGAP de 29 de março de 2022 | Altera o Art 3º da Portaria nº 26 2021 que revoga a Portaria nº 260 2018 a qual instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres Encarceradas... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº07/2021-GAB/DGAP | ALTERA A PORTARIA Nº492 2018 QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº06/2021-GAB/DGAP | ALTERA A PORTARIA Nº265 2019 GAB DGAP E REVOGA A PORTARIA Nº299 2019 GAB DGAP REDEFININDO DIRETRIZES RELACIONADAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AC4... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº05/2021-GAB/DGAP | PRORROGANDO OS EFEITOS DA PORTARIA N º01 2021 A SEREM ADOTADAS EM TODO O ÂMBITO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 66/2022 – DGAP, de 22 de fevereiro de 2022 | Dispõe acerca dos procedimentos para solicitação de Serviço Extraordinário AC4 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 57/2022 – DGAP, de 15 de fevereiro de 2022 | Institui a Seção Executiva de Resultados SEER no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 531/2022-DGAP, de 22 de dezembro de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 017 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA GO me... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 470, de 18 de outubro de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO N 010 2022 DGAP que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS PCGO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 47/2022 – DGAP, de 09 de fevereiro de 2022 | Dispõe acerca da suspensão dos efeitos da Portaria nº 424 2021 no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 46/2022 – DGAP | Institui a Seção de Proteção à Saúde do Servidor no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 44/2022 | Institui a Seção de Normatização Projetos e Processos SNPP no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 388/2023, de 08 de dezembro de 2023 | Altera dispositivos da Portaria nº 248 2019 GAB DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 150, de 10 de maio de 2023 | Constitui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos para elaboração do Regulamento da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 119, de 19 de abril de 2023 | Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas operacionais e prisionais a jornada de trabalho a permuta de escalas de plantões e adoção de banco de horas no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
