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PORTARIA Nº118/2022 – DGAP de 29 de março de 2022

Publicado em: 27/07/2022
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos

Altera o Art. 3º da  Portaria nº 26/2021 que revoga a Portaria nº 260/2018 a qual instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres Encarceradas

PORTARIA Nº nº 118-2022 – DGAP, de 29 de março de 2022

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