PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023

PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023  Regulamenta o procedimento para o registro e acondicionamento de  objetos pertencentes ao preso, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.

Portaria nº 105, de 10 de abril de 2023 (SEI nº 46562405)

ANEXO I – Portaria nº 105_2023 – Formulário (SEI nº 46562789)

ANEXO II – Portaria nº 105_2023 – Termo de Entrega (SEI nº 46563440)

ANEXO III – Portaria nº 105_2023 – Termo de Doação (SEI nº 46563595)