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PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023
Publicado em: 12/04/2023
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023 Regulamenta o procedimento para o registro e acondicionamento de objetos pertencentes ao preso, no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária – DGAP.
Portaria nº 105, de 10 de abril de 2023 (SEI nº 46562405)
ANEXO I – Portaria nº 105_2023 – Formulário (SEI nº 46562789)
ANEXO II – Portaria nº 105_2023 – Termo de Entrega (SEI nº 46563440)
ANEXO III – Portaria nº 105_2023 – Termo de Doação (SEI nº 46563595)