Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº nº 105, de 10 de abril de 2023 | Regulamenta o procedimento para o registro e acondicionamento de objetos pertencentes ao preso no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 448, de 03 de outubro de 2022 | Prorrogação de prazo para a elaboração do projeto de modernização e melhorias do sistema GoiásPen ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 441, de 28 de setembro de 2022 | Prorrogação de prazo para entrega e conclusão dos trabalhos referente aos uniforme dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 393, de 15 de agosto de 2022 | Institui comissão para estudo e propositura de atualização do uniforme dos servidores da Diretoria Geral de Administração Penitenciária de Goiás ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 309, de 27 de junho de 2022 | Dispõe sobre Edital nº 22 2022 CEPTC SPTC Curso de Técnicas de Algemamento e Defesa Pessoal ministrado pela ESPP DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº n° 101, de 18 de março de 2022 | Convoca instrutores monitores para o II Curso de Ações e Escolta ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 99/2021- DGAP | Regulamentar o inciso XX do artigo 26 do Decreto nº 9 517 de 23 de setembro de 2019 que dispõe como atribuição da Gerência de Assistência Biopsicossocial exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de dispositiv... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 99, de 17 de março de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 96, de 20 de março de 2024 | Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP para realização de Audiência Pública cujo objeto será a avaliação da execução dos novos contratos de prestação de serviço continuado de nutrição e al... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 95, de 20 de março de 2024 | Dispõe sobre o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 6ª Coordenação Regional Prisional 6ª CRP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 94-2019 | Instituindo procedimentos para concessão de férias... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 91/2021/2021 – DGAP | Convoca servidores para compor à banca examinadora visando a realização de entrevistas dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado EDITAL Nº 004 2021 SEAD... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 91, de 24 de março de 2023 | Dispõe sobre o XI CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL XI CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 90, de 19 de março de 2024 | Dispõe sobre o Curso de Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 7ª Coordenação Regional Prisional 7ª CRP ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 90, de 10 de março de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO medi... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 88/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 47 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 88, de 15 de março de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 87, de 15 de março de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o CURSO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA SERVIDORES DA POLÍCIA PE... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 86/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 85-2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
