Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria n 28 /2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da portaria n 538 2018 GAB DGAP de 30 de novembro de 2018 Portaria n 28... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 271/2022- Revoga Portaria 266/2022 | Nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria n 27/2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da Portaria n 600 2018 GAB DGAP de 10 de dezembro Portaria n 27... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 26/2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da Portaria n 501 2018 GAB DGAP de 23 de outubro de 2018 Portaria n 26... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 249 DE 2022 | REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA PORTARIA N 273 DE 2018 GAB DGAP... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria n 22/2019- GAB/DGAP | Dispõe sobre o III Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado Edital 006 2018 ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 193/2024 | Dispõe sobre a política de gestão de risco da Diretoria Geral de Polícia Penal e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 166/2020-GAB/DGAP | ALTERAR a redação do artigo 144 da Portaria nº 272 2018 GAB DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 165º/2020-GAB-DGAP | Prorrogando por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinado aos padroes mínimos de conduta a serem adotados em todo o âmbito prisional visando a prevenção da ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 163/2020- GAB/DGAP | Definir o efetivo ideal para os grupos especializados da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP viabilizando a solicitação de autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército PCE ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 157/2020-DGAP | Estabelece ações medidas regras e procedimentos destinado aos padrões mínimo de conduta a serem adotados em todo o âmbito prisional visando a prevenção da disseminação da Covid 19 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 157, de 03 de maio de 2023. | Altera a Portaria n45 de 16 de fevereiro de 2024 que institui diretrizes para o agendamento de serviços extraordinário no sistema interno de agendamento e controle de serviço extraordinário remunerado ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 136/2020- GAB/DGAP | Prorroga por mais 15 quinze dias os efeitos da Portaria 108 2020 a qual institui o regime de teletrabalho aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 129, de 11 de abril de 2024 | Designar para compor o Escritório Permanente de Compliance Público no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 128, de 11 de abril de 2024 | Institui o Programa de Compliance o Comitê Setorial do Programa de Compliance e a Política de Gestão de Risco no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria n 123/2019-GAB/DGAP | nbsp Altera o artigo 1 da Portaria 204 2018 GAB DGAP de 24 de abril de 2018 que designa servidor para gestor do contrato n 005 2018 Portaria n 123... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 113/2019 – GAB/DGAP | Prorroga a data de validade das credenciais dos voluntários religiosos na forma que especifica e dá outras providências Portaria n 113... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 104- 2019 – GAB/ DGAP | Função de Gestor de Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 103/2019- GAB/DGAP | Designa servidor para Gestor do Contrato n 053 2018 ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 02/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor de Contrato e seu respectivo suplente cujo objeto é a aquisição de soluções para extração e análise a partir de plataformas eletrônicas portáteis móveis UFED apreendidos nas unidades prisionais da Diretoria... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
