Portaria 74/2020 – DGAP

O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são  conferidas pelo art. 19 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de  2019 e art. 11 do Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020;

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