Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria n. 170-2020/2020 – DGAP | Institui o Comitê Emergencial de Gerenciamento de Contratos e Convênios com a finalidade de supervisionar monitorar e realizar ações para uma efetiva e ágil execução destes processos no âmbito da DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n. 169/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n. 168/2020 – DGAP | Instituir Políticas Públicas Estadual para o recebimento de Mulheres presas provisórias e condenadas recepcionadas nas Unidades Prisionais Regionais Femininas administradas pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n. 167/2020/2020 – DGAP | Altera a Portaria nº 273 2018 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais REGIONAIS e a Portaria nº 352 2019 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESPECIAIS ambas administradas pela Diretoria Ger... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n. 165.2018. DGAP | Conceder Gratificação Risco de Vida... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria n. 160/2018 – GAB/DGAP | Licença Prêmio VITOR LUIZ BORGES GOURART... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria n. 160.2018 | Licença Premio... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA N,409/2018 GAB/DGAP | Institui Comissão para Inspeção das Unidades da Cidade de Goiás e Itaberaí... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA n º207, de 30 de junho de 2023 | Dispõe sobre a equipe d e Supervisão e Apoio à atividade de polícia penal visando o pleno funcionamento dos serviços de pronto atendimento e apoio servidores bem como assuntos de cunho correicionais da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria n º 404- 2019- GAB-DGAP | Gestor do Acordo de Cooperação... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n ª 113/2019-GAB/DGAP | Prorroga a data de validade das credenciais dos voluntários religiosos ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 96/2019- GAB/DGAP | Designa servidor para atuar como Gestora do Acordo de Cooperação n 001 2019 ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 83/2019- GAB/DGAP | Altera parcialmente o art 1 da Portaria n 502 2018 GAB de 25 outubro de 2018 ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 67/2019-GAB/DGAP | Altera o art 1 Portaria 235 2018 de 08 de Maio de 2018 Portaria n 67... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 63/2019- GAB/DGAP | Altera o art 1 da Portaria Eletrônica n 83 2018 DIR AP de 27 de fevereiro de 2018... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 61/2019- GAB/DGAP | Institui comissão de recebimento de materiais bélicos e produtos controlados ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 45/2019- GAB/DGAP | Institui comissão para verificar quais e quantos são os presos federais sob custódia em todo o Estado de Goiás ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 41/2019- GAB/DGAP | Função de Gestor de Convênio... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 391-2019-GAB-DGAP-2019 | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria n 29/2019-GAB/DGAP | Designa servidor para a função de Gestor de Contrato... | 2019 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
