Portaria 98/2021/DGAP/2021 – DGAP

Portaria 98-2021-DGAP-2021 – DGAP

Regulamenta o inciso XII do artigo 32 do Decreto nº 9.517, de 23 de setembro de 2019, que dispõe como atribuição da Gerência de Políticas Penitenciárias exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de dispositivos legais ou por meio de orientações e normatizações emitidas pela Diretoria-Geral da Administração Penitenciária.