Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria 99/2021/2021 – DGAP | Regulamentar o inciso XX do artigo 26 do Decreto nº 9 517 de 23 de setembro de 2019 que dispõe como atribuição da Gerência de Assistência Biopsicossocial exercer atividades correlatas e outras que vierem a ser incorporadas por força de dispositivos... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 99/2020 – DGAP | Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária de Goiás ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 98/2021/DGAP/2021 – DGAP | Regulamenta o inciso XII do artigo 32 do Decreto nº 9 517 de 23 de setembro de 2019... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 85/2020-GAB/DGAP | prorrogando por 15 dias as ações relacionadas à prevenção do COVID 19... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA 81-2018 GAB-DGAP | REGULAMENTA A SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS PRODUZIDOS PELA DGAP ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 74/2020 – DGAP | Procedimentos sobre a pandemia de COVID 19... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 73/2020 – DGAP | Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do novo coronavírus COVID 19 na SIME Seção Integrada de Monitoração Eletrônica ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA 72 de 05 de março de 2024 | Institui a Comissão Própria de Avaliação da Escola Superior de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria 65/2020 – GAB/2020 – DGAP | SUSPENDER no período de 18 a 22 de março de 2020 TODAS as atividades dos presos nas Indústria de todas Unidades Prisionais desta Diretoria Geral ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 62/2020-DGAP/2020 – DGAP | Suspender as visitas e a entrega particular de gêneros alimentícios Cobal em TODAS as Unidades Prisionais do Estado em princípio por 15 quinze dias visando a proteção dos Servidores dos Presos dos Familiares e dos Visitantes ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria 55/2021 – DGAP | Institui o Grupo de Trabalho para pesquisar analisar e propor comendas e medalhas que homenageia Policiais Penais ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 55/2020 – DGAP | Designa servidores para compor comissão técnica para averiguar situação de irregularidade ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA 543-DGAP | Incluir inciso IV no rol de documentos obrigatórios para recebimento de preso... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria 54/2021 – DGAP/2021 – DGAP | Portaria 54 2021 8211 DGAP 2021 8211 DGAP Instituir o Grupo de Trabalho da Diretoria Geral de Administração Penitenciária para acompanhamento e execução de ações para o Programa de Ampliação de Vagas no Sistema Prisional do Estado de Goiás Por... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 533/2015 GAB/SEAP/SSPAP | Portaria 533 2015 GAB SEAP SSPAP Regulamenta o porte de arma de fogo e cautela de armamentos do acervo patrimonial do sistema Penitenciário... | 2015 |
| Atos Normativos | Portaria 482/2021 – DGAP | Designa gestor para o Convênio n 202 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e o Município de P... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 481/2021 – DGAP | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 203 2021 PM que entre si celebram o Estado de Goiás através da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Diretoria Geral... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 479/2021 – DGAP | Designa servidores para a função de gestores de Convênios e Termos de Cooperação no âmbito da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria 477/2021- DGAP | Habilitação de servidores para operar o sistema CADIN no âmbito da DGAP... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria 476/2021 – DGAP | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011 2021 que entre si celebram o Estado de Goiás representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA GOIÁS medi... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
