Atos NormativosNormatizações
Portaria n 157/2020-DGAP
Publicado em: 01/07/2020
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Estabelece ações, medidas, regras e procedimentos destinado aos padrões mínimo de conduta a serem adotados em todo o âmbito prisional, visando a prevenção da disseminação da Covid-19 .