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Portaria nº 203-2020 – DGAP
Publicado em: 23/09/2020
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 14/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria nº 203-2020- DGAP- Altera o art. 117 da Portaria nº 272/2018-GAB/DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESTADUAIS e o art. 101 da Portaria nº 352/2019-GAB/DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESPECIAIS.