Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 241, de 19 de abril de 2022 | Designa servidores para alimentação e conferência de informações a serem publicadas no site da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 239/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio 179 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 239, de 13 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 237/2021 – DGAP | Revoga a Portaria nº227 2021 e Designa novos gestores para o Convênio nº101 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 237/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera a Portaria nº 579 2018 o qual designa servidor para a função de Gestor dos Contratos cujo objeto é a aquisição é a realização por parte da Contratada de Curso de Formação de Pedreiro Operador de Máquinas e Produção de Artefatos de Concret... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 236/2024-DGPP, de 02 de julho de 2024 | Designa gestor para o Convênio nº 53 2021 PC firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil PCGO Corpo de Bombeiros Militar CBMGO Superintendência da... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 236, de 28 de julho de 2023 | Institui Comissão para elaboração de minuta de Regulamento Interno Disciplinar RID dos Grupos de Intervenção Tática GITs da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 235, de 28 de julho de 2023 | Institui Comissão para elaboração de minuta de Regulamento Interno Disciplinar RID do Grupo de Operações Penitenciárias Especiais GOPE da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 234, de 28 de julho de 2023 | Institui Comissão para elaboração de minuta de Regulamento Interno Disciplinar RID do Grupo Tático de Ações e Escoltas GTAE da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 233/2021 – DGAP | Dispõe sobre o VII CURSO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 233/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa o servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a locação de imóvel destinado a sediar a 1º Central Integrada de Alternativas Penais CIAP ... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 233, de 27 de julho de 2023 | Dispõe sobre autorização do Curso Registro de Atendimento Integrado para os Servidores da Polícia Penal... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 232/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio 171 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 231/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio 83 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 231/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa a servidora para a função de Gestora do Contrato cujo objeto é prestação de serviço de coleta transporte e destinação final para tratamento adequado de resíduos sólidos urbanos RSU produzidos nas Unidades Prisionais localizadas no Complex... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 229/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio 164 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 229, de 26 de julho de 2023 | O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS nomeado pelo Decreto Estadual de 16 de dezembro de 2021 publicado no Diário Oficial de Goiás n 23 698 usando da atribuição que lhe confere a Lei nº 19 962 de 03 de janeiro de 2018... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 228/2021 – DGAP | Desgina gestor e suplente para o Convênio nº 61 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 227/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 101 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 227/2020 – DGAP | Dispões sobre o Regime Especial de Aulas Não Presenciais REANP nas Unidades Prisionais do Estado de Goiás assegurando o acesso à educação básica para os apenados ... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
