Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 268/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 88 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 266, de 19 de maio de 2022 | Dispõe sobre nova identidade funcional dos servidores da DGAP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 265, de 28 de agosto de 2023 | Dispõe sobre Oficina no Armamento Pistola Taurus Modelo Pt 100 Cal 40 S W Para os Vigilantes Prisionais Temporários ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 265, de 19 de maio de 2022 | Altera a Portaria nº 239 2022 de 13 de abril de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 264/2021 – DGAP | Autorizar o retorno das visitas presenciais nas Unidades Prisionais administradas pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP de forma paulatinamente em parlatórios e Manter os protocolos de prevenção adisseminação da COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 264, de 28 de agosto de 2023 | Dispõe sobre Oficina no Armamento Pistola Taurus Modelo Pt 100 Cal 40 S W Para os Vigilantes Prisionais Temporários ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 262/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 262, de 25 de agosto de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo para 1ª CRP 1ª Coordenação Regional Prisional ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 262, de 17 de maio de 2022 | Revoga a Portaria 259 2022 e Dispõe sobre o Curso MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS para os servidores da 6ª CORDENAÇÃO REGIONAL PRISIONAL da POLÍCIA PENAL ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 261, de 23 de agosto de 2023 | Dispõe sobre Curso de Habilitação no Armamento Pistola Taurus Modelo Pt 100 Cal 40 S W Para os Policiais Penais sem a devida Habilitação Técnica e revoga a Portaria n º 253 2023 de 21 de agosto de 2023 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 261, de 16 de maio de 2022 | CONSIDERANDO a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás ocorrida em 07 05 2022 aprovou por unanimidade a regulamentação do caput do art 29 da Lei Estadual nº 12 786 de 26 12 1995 referente a comunicação das faltas graves à V... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 260/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 260, de 13 de maio de 2022 | Revoga a Portaria nº 06 2022 DGAP e Institui a presente Portaria... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 26/2021 – GAB / DGAP | Revoga a Portaria nº 260 2018 à qual Instituiu Comissão Intersetorial de Atenção as Mulheres Encarceradas assim como as demais Portarias que alteram seu art 2º designando novos membros para compor a Comissão como a Port nº 266 2019 Port nº 311 20... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 26, de 19 de janeiro de 2024 | Diretrizes para o agendamento de AC4 Portaria nº26... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 259/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 259/2018-GAB/DGAP | ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA GERÊNCIA DE CARTÓRIOS ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 258/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 15 quinze dias às ações e medidas contra disseminação do COVID... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 257/2019-GAB/DGAP-2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a aquisição de equipamentos de monitoração por câmeras controle de acesso e segurança de estabelecimento penal Presídio Estadual de Planaltina ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 256/2021 – DGAP | Altera o artigo 2º da Portaria nº 386 2019 GAB DGAP o qual designa servidores com a finalidade de indicar as informações que poderão ser classificadas no Grau Reservado de sigilo pelo Gabinete da Diretoria Geral de Administração penitenciária DGAP... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
