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Portaria nº 262/2021 – DGAP
Publicado em: 14/10/2021
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Portaria nº 262/2021 – DGAP- Prorrogando por mais 15 (quinze) dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19).