Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 254/2022, de 10 de maio de 2022 | Dispõe sobre a 2ª Edição do Curso Manual de Redação Oficial do Estado de Goiás para os Servidores da Polícia Penal... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 254/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 73 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 254/2020 – DGAP | Designa servidores para a função de Gestor e Responsável Técnico para o convênio a ser celebrado junto ao Ministério da Justiça e Segurança Publica cujo objeto é implantação do Escritório Social no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Goiás ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 254/2018 – GAB/DGAP | Dispõe sobre as prerrogativas funcionais inerentes à atividade de inteligência penitenciária dos servidores lotados na Gerência de Inteligência e Observatório da Diretoria Geral de Administração Penitenciária e dá outras providências... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 253/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio nº 33 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 253/2018-GAB/DGAP | Institui manual de regras e procedimentos para liberação de presos com alvará de soltura no Âmbito das Unidades Prisionais da Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 253/2018 | Alvará de Soltura ... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria nº 251/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Institui Comissão Apuração de Responsabilidade com relação ao descumprimento contratual da empresa SARAIVA DISTRIBUIDORA EIRELI ME... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 250, de 15 de agosto de 2023 | Dispõe sobre Curso Formação de Agentes Socioeducativos para os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo CASE do Município de Itaberaí GO ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 25/2021 – DGAP | Dispõe de convocação aos servidores alunos para receber orientações do II CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL CFPP CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 25/2019-GAB/DGAP – | Altera o art 1º da Portaria nº 558 2018 GAB DGAP de 22 de novembro de 2018 ... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 249, de 28 de abril de 2022 | Revogação de dispositivos da Portaria nº 273 2018 GAB DGAP... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 247, de 28 de abril de 2022 | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 246, de 27 de abril de 2022 | Delegação de Assinatura de Documentos Eletrônicos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania SUPRESC... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 245, de 27 de abril de 2022 | Dispõe sobre a realização de Visitas aos Privados de Liberdade e dá outras providências ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 244/2022, de 26 de abril de 2022 | Designação de servidor... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 244/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a aquisição de 280 pistolas semiautomáticas calibre 40 modelo PT 100... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 242/2023, de 07 de agosto de 2023 | PORTARIA Nº 242 2023 de 07 de agosto de 2023 8211 Dispõe sobre a convocação dos Policiais Penais concluintes do III Curso tático de Ações e Escolta 8211 III CTAE para de participarem de Estágio Obrigatório Portaria 242 2023... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 242, de 26 de abril de 2022 | Institui o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 241/2021- DGAP | Designa gestor e suplente para o Convênio 154 2021 PM... | 2021 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
