PORTARIA Nº 261, de 16 de maio de 2022

PORTARIA Nº 261, de 16 de maio de 2022-CONSIDERANDO a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, ocorrida em 07/05/2022 — aprovou por unanimidade a regulamentação do caput do art. 29 da Lei Estadual nº 12.786, de 26/12/1995, referente a comunicação das faltas graves à Vara das Execuções Criminais e ao Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, conforme tratativas descritas do Ofício nº 32037/2022/DGAP (000029970591) .

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