Atos NormativosPublicações Oficiais
Portaria nº 78/2021 – DGAP
Publicado em: 22/03/2021
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Última atualização em: 15/10/2025
Categoria: Atos Normativos
Prorrogando por mais 7 (sete) dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).