Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria n 163/2020- GAB/DGAP | Definir o efetivo ideal para os grupos especializados da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP viabilizando a solicitação de autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército PCE ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 158/2020- GAB/DGAP | Instituir o programa módulo de respeito trabalho e educação PROMTER ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 158/2020-GAB/DGAP | Institui o Programa Módulo de Respeito Trabalho e Educação PROMTER e estabelecer regras e procedimentos destinado para sua implementação ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 157/2020-DGAP | Estabelece ações medidas regras e procedimentos destinado aos padrões mínimo de conduta a serem adotados em todo o âmbito prisional visando a prevenção da disseminação da Covid 19 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 153/2020 – GAB/DGAP | INSTITUI novos membros para Comissão do GOIASPEN com a finalidade de gerenciar alterar e padronizar o referido sistema realizando ajustes às demandas e a Legislação vigente como a Lei nº 7 210 de 11 de julho de 1984 ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 151/2020 – DGAP | Dispõe sobre o I CIAT Curso de Instrutor de Armamento e Tiro Portaria Nº140 2020 DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 152/2020 – DGAP | Dispõe sobre o Curso de Nivelamento para servidores da Seção de Acompanhamento e Controle Operacional da DGAP Portaria Nº 150 2020 DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 150/2020 – DGAP | Dispõe sobre a Autorização e Homologação do Curso de Nivelamento Penitenciário dos servidores lotados na Seção de Acompanhamento e Controle Operacional DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n°148/2020 – DGAP | Altera a Portaria n 125 2020 GAB DGAP a qual dispõe sobre o IV Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado EDITAL Nº 005 2019 SEAD ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 147/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 108 2020 GAB DGAP a qual institui o regime de TeleTrabalho aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP como proc... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 146/2020 – GAB/DGAP | PRORROGAR por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 suspendendo as visitas ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 140/2020 – DGAP | Dispõe sobre a Autorização e Homologação do Curso de Instrutor de Armamento e Tiro DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 131/2020 – DGAP | Altera a Portaria n 29 2020 DGAP a qual institui Comissão para elaboração de plano de pagamento com ordem cronológica de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária e dá outras p... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 132/2020 – DGAP | Altera a Portaria n 47 2019 GAB DGAP Designa servidor para a função de fiscal de obra... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 139/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Convênio cujo objeto é a mútua colaboração entre os participes ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 137/2020 – DGAP | Altera a Portaria n 48 2020 GAB DGAP a qual dispõe sobre o IV Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado EDITAL Nº 005 2019 SEAD ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n 136/2020- GAB/DGAP | Prorroga por mais 15 quinze dias os efeitos da Portaria 108 2020 a qual institui o regime de teletrabalho aos servidores que desempenham atividade meio administrativa na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 134/2020 – GAB/DGAP | PRORROGANDO por 15 quinze dias os efeitos da Portaria nº 91 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 suspendendo as visitas... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 133/2020-GAB/DGAP | Criar a Seção de Acompanhamento e Controle Operacional SEACOP para controle de ocorrência e conhecimento diário de efetivo nas Unidades Prisionais Guaritas e Chamadas Únicas ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 127/2020 – GAB/DGAP | ALTERA o artigo 2º da Portaria nº 79 2019 GAB DGAP de 26 de fevereiro de 2019 que distribuiu geograficamente as 9 nove Unidades Administrativas Complementares Descentralizadas da organização administrativa da Diretoria Geral de Administração Peni... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
