Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 203-2020 – DGAP | Altera o art 117 da Portaria nº 272 2018 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESTADUAIS e o art 101 da Portaria nº 352 2019 GAB DGAP que instituiu o Regimento Interno das Unidades Prisionais ESPECIAIS ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 178/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização desinsetização e controle de pragas para atender à Diretoria Geral de Administração Penitenciária... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 202-2020/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº215/2020-GAB/DGAP | Designar a servidora Ludimila Rezende Técnica em Gestão Pública lotada na Superintendência de Gestão Integrada com as atribuições de Secretária Executiva do Comitê Setorial de Compliance na DGAP ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº214/2020-GAB/DGAP | Instituir o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público e a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 192/2020 – DGAP | Designar gestor de contratos... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 206/2020-GAB/DGAP | Designar fiscais de contrato... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 216/2020 – DGAP | Designar os servidores para conclusão de mais uma etapa do programa de Transformação da Gestão Publica... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 207/2020 – DGAP | Institui Comissão Especial de Trabalho para regularização de despesas que especifica e dá outras providências O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS nomeado pelo Decreto de 17 de março de 2020 publicado no Diário Of... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 201/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 211/2020 – GAB/DGAP | Altera o 2º do art 18 e o art 20 ambos da Portaria nº 248 2019 GAB DGAP que instituiu normas e procedimentos de inclusão reinclusão e movimentação de presos ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 209/2020-GAB/DGAP | Altera a redação do art 2º da Portaria n 133 2020 GAB DGAP que cria a Seção de Acompanhamento e Controle Operacional SEACОР ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº210/2020-GAB/DGAP | Criar a Grupo de Guarita e Muralha de vigilância preventiva e ostensiva das Unidades Prisionais localizadas no interior do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 194/2020 – DGAP | Altera a portaria nº 386 2019 GAB DGAP que cria comissão para indicar as informações que poderão ser classificadas no Grau Reservado de sigilo pelo Gabinete da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº386/2019-GAB/DGAP | Criar a comissão para indicar as informações que poderão ser classificadas no Grau Reservado de sigilo pelo Gabinete Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº197/2020-gab/DGAP | Instituir o Plano Estadual de atenção às mulheres privadas de liberdade e egressas no sistema penitenciário goiano... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n. 184-2020/2020 – DGAP | Prorrogar por mais 14 quatorze dias os efeitos da Portaria nº 157 2020 GAB DGAP a qual estabelece ações medidas regras e procedimentos destinados aos padrões mínimos de condutas a serem adotadas em todo o âmbito prisional visando a prevenção ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria Nº838/2015 SEAP | Certidoes Carcerarias... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria nº 157/2019-GAB/DGAP | Tornar sem efeito a dispensa de ponto eletronico... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n° 191/2020 – DGAP | Dispõe sobre o V Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado EDITAL Nº 005 2019 SEAD ... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
