Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO – PE Nº 100/2025 – DGPP – Aquisição de itens para Aparelhamento de UBS, destinados ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia/GO | DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 100 2025 DGPP PROCESSO Nº 202500005031540 O Estado de Goiás por intermédio da DGPP Diretoria Geral de Polícia Penal torna ... | 2026 |
| Atos Normativos | AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2025 – DGPP – Aquisição de mobiliários para a nova Unidade Prisional Regional de Caldas Novas, nova Unidade Prisional Regional de Formosa, para Unidade Prisional Regional de Jaraguá, Centro de Convivência de Rio Verde, Centro de Convivência de Itumbiara e Unidade Básica de Saúde do Complexo Prisional Policial Penal Daniella Cruvinel de Aparecida de Goiânia | GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 8211 EXCLUSIVO ME EPP PREGÃO ELETRÔNICO PE Nº 106 2025 8211 DGPP PROCESSO SEI Nº 202500005038189 O Estado de Goiás por intermédio da Diretoria Geral de Pol... | 2025 |
| Atos Normativos | AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO – PE Nº 8/2025 – DGPP – Aquisição de materiais de higiene, limpeza, descartáveis, utensílios e correlatos para atendimento das unidades administrativas e prisionais da DGPP | GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 8211 PE Nº 8 2025 8211 DGPP PROCESSO SEI Nº 202500005004570 O ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL 8211 DGPP torna público... | 2025 |
| Atos Normativos | Extrato da Nota de Empenho nº 2024.2906.041.00005 | Nota de Empenho n 2024 2906 041 00005 Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e de informática ... | 2024 |
| Atos Normativos | Extrato da Nota de Empenho n° 2024.2906.041.00006 | Extrato da Nota de Empenho n 2024 2906 041 00006 Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e de informática ... | 2024 |
| Atos Normativos | Frequência de serviço extraordinário – AC4. | Frequência de serviço extraordinário 8211 AC4 SEI GOVERNADORIA 8211 66117514 8211 Ofício Circular... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 408, de 14 de outubro de 2024 | Criação e homologação do Curso Básico de Capacitação para Gestão de Alternativas Penais ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 404, de 12 de outubro de 2024 | Cria e homologa o Curso Básico de Capacitação em Proteção Social para Acompanhamento de Medidas Alternativas à Prisão ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 398, de 08 de outubro de 2024 | Designa gestor e fiscais para o CONVÊNIO DEPEN MJSP PLATAFORMA BRASIL nº 937216 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA MJSC por int... | 2024 |
| Atos Normativos | Orientações sobre ações no Sistema de Agenda AC4 referente ao mês de setembro/2024 | Orientações sobre ações no Sistema de Agenda AC4 referente ao mês de setembro 2024 SEI GOVERNADORIA 8211 65235250 8211 Ofício Circular 1 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 324, de 23 de agosto de 2024 | Delega ao titular da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Diretoria Geral de Polícia Penal a competência que especifica ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 325, de 23 de agosto de 2024 | Autoriza e homologa o I Curso de Armamento e Tiro para Magistrados da 3ª Coordenação Regional Prisional... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 287, de 09 de agosto de 2024 | Dispõe sobre a Criação do Curso de Formação de que trata o Edital nº 004 2024 SEAD referente ao Processo Seletivo Simplificado para contratação de Vigilante Penitenciário da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 301, de 07 de agosto de 2024 | Dispõe sobre convocação de servidores para o curso Ética e Responsabilidade Profissional no Serviço Público ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 296, de 06 de agosto de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 x 19 mm Agosto 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 294, de 06 de agosto de 2024 | Institui no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP o uniforme operacional dos ocupantes da função Vigilante Penitenciário criada pelo a rt 1º do Decreto estadual n º 7 474 de 03 de novembro de 2011 e dá outras providências ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 293, de 05 de agosto de 2024 | Curso ÉTICA E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 289, de 02 de agosto de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 x 19 mm Agosto 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 285, de 31 de julho de 2024 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006 2018 DGPP 9962325 que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE POLÍCIA PENAL DGPP e a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO do ESTADO DE GOIÁS ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0730, de 26 de julho de 2024 | Estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2024 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
