Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria Nº 107/2021/2021 – DGAP | Dispõe sobre o IV CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL Nº 1 2019 ASP DGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 106, de 03 de abril de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 x 19 mm ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 105/2020-GAB-DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Convênio cujo objeto é a mútua colaboração entre os participes ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 105/2019-GAB/DGAP | Função de Gestor do Contrato... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 105, de 25 de março de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 02 2022 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 104/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 052 2021 PM... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 102/2021 – DGAP | Designa gestor e suplente para fiscalização do convênio 001 2021 DGAP... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 100, de 18 de março de 2022 | AUTORIZAR e HOMOLOGAR a realização do I FÓRUM DA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS com o tema Polícia Penal na Direção E seus desafios para a transformação da administração penitenciária em GO tendo duração de 16 dezesseis horas para 150 cento e cinqu... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 100, de 03 de abril de 2023 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso de Pistola Beretta APX Calibre 9 mm ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 10/2021 – DGAP | Prorrogando por mais 7 sete dias às ações e medidas a serem adotadas em todo o âmbito prisional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus COVID 19 ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 10, de 09 de janeiro de 2023 | Designa gestor para o Convênio Termo de Cooperação nº 019 2022 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA GO ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 10, de 05 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 5ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 097, de 22 de março de 2024 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 010 2022 DGAP que entre si celebram a DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS PCGO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 095, de 11 de março de 2022 | TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004 2022 DGAP QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA DGAP GO POR INTERMÉDIO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E MUNICÍPIO DE ITAPURANGA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria Nº 094/2021 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor e Responsável Técnico dos Convênios Federais no âmbito do Projeto de Implementação de Oficinas Produtivas Permanentes PROCAP com recursos do Fundo Penitenciário Nacional ... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 094, de 11 de março de 2022 | DESIGNA GESTOR PARA O CONVÊNIO Nº 208 2021 PM QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR CBMGO DIRETORI... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 079, de 15 de março de 2024 | Designa gestor e suplente para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 04 2024 DGPP que entre si celebram a DIRETORIA GERAL de POLICIA PENAL DGPP e o MUNICÍPIO DE MINAÇU GO mediante as cláusulas e condições seguintes PROCESSO SEI 202416448002065 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0730, de 26 de julho de 2024 | Estabelece critérios e requisitos para a apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 07/2020-GAB/DGAP/2020 – DGAP | nbsp Institui Comissão para Implantação de Proposta de Plano de Ação da Política Estadual de Trabalho 8211 POEST no âmbito desta Diretoria Geral de Administração Penitenciária portaria 07 nbsp ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 065, de 21 de fevereiro de 2022 | Designa gestor para o Termo de Cooperação nº 003 2022 DGAP que entre si celebram o Estado de Goiás representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e município de MINAÇU ... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
