Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 124/2019-GAB/DGAP | Aprova o regimento da Comissão Interna dos Direitos Humanos da Administração Penitenciária do Estado de Goiás CIDHAP GO ... | 2019 |
| Atos Normativos | Portaria nº 123-2020/DGAP | Altera a Portaria nº 49 2020 que designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é Fornecimento de Energia Elétrica às Unidades Prisionais pertencentes ao Grupo A e B ... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 122/2019-GAB/DGAP | Função de Gestor do Convênio... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 12/2023, de 11 de janeiro de 2023 | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2023 ... | 2023 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 12, de 08 de janeiro de 2024 | Dispõe sobre oficina Adaptação no Armamento Espingarda 12 Pump Military 3 0 da 8ª e 9ª Coordenação Regional Prisional ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 119, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre a convocação de servidores para o Curso Instrumento de Menor Potencial Ofensivo IMPO para 8ª Coordenação Regional Prisional 8ª CRP... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 118, de 10 de abril de 2024 | Institui Comissão Especial para elaboração do planejamento estratégico para o quinquênio de 2023 2028 no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 117, de 10 de abril de 2024 | Dispõe sobre o XII CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA PENAL CFPP EDITAL n º 1 2019 ASPDGAP DE 24 DE JULHO DE 2019 AGENTE PENAL ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 116, de 28 de março de 2022 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 006 2022 DGAP que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS representado pelo Diretor Geral da DGAP GO por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e o MUNICÍPIO DE SILVÂNIA mediante a... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 116, de 09 de abril de 2024 | Convocação para início do I Curso de Intervenção Básica 2024 I CIB 2024 ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115/2022, de 06 de maio de 2022 | INSTITUIR uma Comissão Especial no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para realização de Audiência Pública nº 001 2022 cujo objeto consiste no Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na pres... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 115, de 25 de março de 2022 | Dispõe sobre o CURSO MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA PENAL... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 114/2019-GAB/DGAP | Função de Gestor dos Contratos... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 114, de 06 de maio de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 003 2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA SSP GO POLÍCIA MILITAR PMGO POLÍCIA CIVIL PCGO ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 111/2021 – DGAP | Designa Gestor e Suplente para o Convênio nº 054 2021... | 2021 |
| Atos Normativos | Portaria nº 111/2019-GAB/DGAP/2019 – DGAP | Altera o art 1 da Portaria 321 2018 GAB DGAP de 19 de dezembro de 2018 que designa servidor para Gestor de Contrato n 013 2018 Portaria 111... | 2019 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 111/2018-GAB/DGAP | Institui Comissão Para Gerenciar o Sistema Goiaspen... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 111, de 27 de abril de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 013 2010 firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Administração Penitenciária e a Empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S A ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 110/2020-GAB/DGAP | Institui diretrizes de lançamento e controle dos recursos destinados ao pagamento de despesas pertinentes a gratificação por encargo de curso hora aula retribuindo o funcionário quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinament... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 110, de 11 de abril de 2022 | Designa gestor e suplente para o CONVÊNIO Nº 002 2017 firmado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO e Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP e a Empresa REAÇÃO FACÇÃO LTDA ME... | 2022 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
