Legislação Aplicável
Última atualização: 22/10/2025 às 08:37 am
Por documento: Normatizações | Portarias | Atos Internos | Regulamentos.
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Atos Normativos | Portaria nº 06/2022 – DGAP | Alterar a Port 182 2020 GAB DGAP Instituindo o Comitê de Gerenciamento de Crise no âmbito da Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o enfrentamento à Covid 19 e INFLUENZA H3N2 com a finalidade de supervisionar monitorar e real... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 058, de 23 de fevereiro de 2024 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 007 2020 DGAP firmado entre o Estado de Goiás representado pela Diretoria Geral de Polícia Penal DGPP e a empresa DINILSON MARQUES NETO EIRELI para a execução do projeto PRODUZINDO A LIBERDADE ... | 2024 |
| Atos Normativos | Portaria nº 05/2022 – DGAP | Alterar a Portaria nº 129 2021 que Instituiu o Grupo de Trabalho na DGAP com objetivo de realizar o levantamento de dados em todo o âmbito prisional visando a identificação do preso condenado para coleta do perfil genético mediante extração de DNA ... | 2022 |
| Atos Normativos | Portaria nº 05 Autorização/Homologação GEEN/2020 – DGAP | Autoriza e Homologa a Realização do Curso de Procedimento Operacional Padrão POP Nível Operacional para os Agentes de Segurança Prisional Portaria nº 05 Autorização Homologação GEEN 2020 8211 DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 049, de 09 de fevereiro de 2022 | Designa gestor para o CONVÊNIO Nº 051 2021 PM firmado entre o Estado de Goiás representado pelas Procuradorias Setoriais da SSP e da DGAP por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP GO Polícia Militar PMGO Polícia Civil... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 045/2023-GAB/DGAP, de 08 de fevereiro de 2023 | Designa gestor para o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 001 2023 DGAP 000037660771 que entre si celebram o ESTADO DE GOIÁS por intermédio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DGAP e o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOI... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 04/2022 – DGAP | Regulamentar a base salarial dos privados de liberdade que prestam atividades laborativas na Diretoria Geral de Administração Penitenciária DGAP para o ano de 2022 ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0304, de 15 de março de 2023 | Designa gestor de Termo de Cooperação firmado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública ... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 03/2020-GAB/DGAP | Regulamenta a base salarial dos privados de liberdade que prestam seus labores nesta Diretoria Geral de Administração Penitenciária Portaria 03 2020 GAB DGAP... | 2020 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 0259, de 24 de março de 2022 | Institui o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública CESP ... | 2022 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº 023, de 17 de janeiro de 2023 | Designar o a servidor a IVAN ALVES ATAIDE CPF nº 082 201 ocupante do cargo de Auxiliar de Gestão Administrativo para atuar como Gestor a do Contrato Nº 034 2021 DGAP... | 2023 |
| Atos Normativos | Portaria nº 01, de 03 de Junho de 2024 – CPAPPP | Dispõe sobre os critérios e requisitos para apuração do grau de merecimento para fins de promoção no âmbito da Diretoria Geral de Polícia Penal ... | 2024 |
| Atos Normativos | PORTARIA Nº /2021 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA | Institui o Plano de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Segurança Pública SSP para a padronização das ações da Comunicação Setorial da SSP bem como das forças que compõem a estrutura da pasta na gestão de conteúdos para as mídias instit... | 2021 |
| Atos Normativos | PORTARIA N403/2018-GAB/DGAP | CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO ... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA N402/2018 – GAB/DGAP | GESTOR DE CONTRATO... | 2018 |
| Atos Normativos | PORTARIA N401/2018 – GAB/DGAP | GESTOR DE CONTRATO... | 2018 |
| Atos Normativos | Portaria N°39/2020 – DGAP | Dispensa de ponto... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n°37/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Convênio... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n°148/2020 – DGAP | Altera a Portaria n 125 2020 GAB DGAP a qual dispõe sobre o IV Curso de Formação de Vigilantes Penitenciários Temporários Regionalizado EDITAL Nº 005 2019 SEAD ... | 2020 |
| Atos Normativos | Portaria n°104/2020 – DGAP | Designa servidor para a função de Gestor do Contrato cujo objeto é a contratação de empresa especializada n abastecimento de água tratada e coleta afastamento de esgoto sanitário para atendimento das Unidades Prisionais e Administrativas localizadas... | 2020 |
DECRETO Nº 9.842, DE 30 DE MARÇO DE 2021 -Define os municípios que sediarão as unidades regionais dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e fixa as respectivas circunscrições
Decreto n.º 9.842-2021 REGIONAIS e CIRCUNSCRIÇÕES DAS UNIDADES
LEI Nº 15.674, DE 02 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2006/lei_15674.htm
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22449
LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 – Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Organização executiva do poder Legislativo
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23592
LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020-Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100979/lei-20756
Decreto nº 9.517 de 23 de setembro de 2019, REGULAMENTO DA DGAP
http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20680
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984- Institui a Lei de Execução Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm
LEI Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que instituiu o serviço de informação ao cidadão
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
LEI nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispões sobre o acesso a informações no âmbito do Estado de Goiás
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2013/lei_18025.htm
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS – Casa Civil/GO
http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
